Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02781/2023 04.06.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01355/2024 04.06.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.02132/2024 04.06.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02522/2024 04.06.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01922/2024 04.06.2024
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.01415/2023 03.06.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01855/2024 03.06.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.00861/2023 03.06.2024
Retificação de Área 008.02165/2023 03.06.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02302/2024 03.06.2024