Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00391/2024 26.03.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.00647/2024 26.03.2024
Licença para Demolição 014.00223/2024 26.03.2024
Licença para Demolição 014.02852/2023 26.03.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02419/2023 26.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01077/2024 26.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01118/2024 26.03.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02356/2023 26.03.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02340/2023 26.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01081/2024 26.03.2024