Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.02321/2023 13.03.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.01207/2023 13.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00788/2024 13.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00710/2024 13.03.2024
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.00040/2024 13.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00124/2024 13.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00528/2024 13.03.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02191/2023 13.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00884/2024 12.03.2024
Aprovação Inicial - Empreendimento de Impacto Urbano 019.02865/2023 12.03.2024