Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
SMDU - Copia digital de processo 044.05671/2026 02.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.05282/2026 02.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico 096.04621/2026 02.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03855/2026 02.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.05082/2026 02.06.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03131/2026 02.06.2026
Certidão de Número 037.04944/2026 01.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.05539/2026 01.06.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.05401/2026 01.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05409/2026 01.06.2026