Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Declaração Anual do PGRS	033.03454/2026	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.11900/2026	28.09.2026
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial	018.10942/2025	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01414/2026	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.03014/2026	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01727/2026	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00665/2026	28.09.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial	052.05186/2025	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.07672/2025	28.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.10678/2026	28.09.2026