Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licença de implantação de estação rádio-base 017.06526/2024 03.06.2025
Supressão área particular acima de 10 árvores 028.04173/2024 03.06.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.00982/2025 03.06.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.02849/2025 03.06.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03501/2025 03.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04112/2025 03.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04403/2025 03.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03397/2025 03.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01516/2025 03.06.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.03737/2025 02.06.2025