Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03370/2025 23.05.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.03180/2025 23.05.2025
Declaração Anual do PGRS 033.01812/2025 23.05.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03675/2025 23.05.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03038/2025 23.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03238/2025 23.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03615/2025 23.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03684/2025 23.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04096/2025 23.05.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03674/2025 23.05.2025