Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licença para reforma 015.02236/2023 21.03.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.02230/2023 21.03.2024
Licença para Demolição 014.00613/2024 21.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00470/2024 21.03.2024
Licença para reforma 015.00623/2024 21.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01039/2024 21.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00951/2024 21.03.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02291/2023 21.03.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01061/2024 21.03.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02293/2023 21.03.2024