Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.11105/2025 27.02.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00968/2026 27.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se com as built 021.06867/2025 26.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04617/2025 26.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.02503/2025 26.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00021/2026 26.02.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.07782/2024 26.02.2026
Licença de implantação de estação rádio-base 017.06530/2025 26.02.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.05654/2025 26.02.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.05643/2025 26.02.2026