Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Número 037.01809/2023 07.11.2023
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC 031.01934/2023 07.11.2023
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC 031.02055/2023 06.11.2023
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01946/2023 06.11.2023
Comunicado de início de obra 012.01626/2023 06.11.2023
Licença para reforma 015.01023/2023 06.11.2023
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01792/2023 06.11.2023
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01735/2023 06.11.2023
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01617/2023 01.11.2023
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01480/2023 01.11.2023