Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.01142/2023 17.10.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05397/2024 17.10.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.03368/2024 17.10.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05478/2024 17.10.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04228/2024 16.10.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05776/2024 16.10.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03744/2024 16.10.2024
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04357/2024 16.10.2024
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04328/2024 16.10.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.05268/2024 16.10.2024