Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Aprovação de Habitação de Interesse Social (HIS) 059.03885/2024 27.08.2024
Aprovação de Habitação de Interesse Social (HIS) 059.03989/2024 27.08.2024
Aprovação de Habitação de Interesse Social (HIS) 059.03878/2024 27.08.2024
Aprovação de Habitação de Interesse Social (HIS) 059.03963/2024 27.08.2024
Aprovação de Habitação de Interesse Social (HIS) 059.03996/2024 27.08.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04379/2024 27.08.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04435/2024 27.08.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04348/2024 27.08.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04303/2024 27.08.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.01532/2024 27.08.2024