Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.07096/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09266/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02211/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03365/2024 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05698/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07725/2024 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05861/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03441/2025 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05097/2024 20.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02324/2024 20.10.2025