Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRSS 034.08465/2025 10.10.2025
Declaração Anual do PGRS 033.07048/2025 10.10.2025
Declaração Anual do PGRS 033.08365/2025 10.10.2025
Aprovação inicial - Obras Públicas e PAD (LC 178/2014) 055.02630/2025 10.10.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.08289/2025 10.10.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.07963/2025 09.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09211/2025 09.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06307/2025 09.10.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.09057/2025 09.10.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.09051/2025 09.10.2025