Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.09407/2026 19.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08906/2026 19.08.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.09409/2026 19.08.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.08701/2026 18.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09232/2026 18.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05110/2026 18.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09349/2026 18.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08806/2026 18.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08145/2026 18.08.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07894/2026 18.08.2026