Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01915/2026 07.04.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.04333/2025 07.04.2026
Licença de implantação de estação rádio-base 017.09062/2025 07.04.2026
Licença de implantação de estação rádio-base 017.08720/2025 07.04.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03938/2025 07.04.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.02491/2026 07.04.2026
Certidão de demolição 013.10676/2025 07.04.2026
Licença para Demolição 014.00347/2026 07.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02868/2026 07.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03206/2026 07.04.2026