Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06906/2026	30.06.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II	032.01351/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.07131/2026	30.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.06479/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06524/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06859/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06997/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06815/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.07010/2026	30.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00637/2025	30.06.2026