Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Declaração Anual do PGRSS	034.02725/2026	25.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.06649/2026	25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.04929/2026	25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.04290/2026	25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06092/2026	25.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo	095.05556/2026	25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06172/2026	25.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.06154/2026	25.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.06413/2026	25.06.2026
Certidão de Número	037.05575/2026	25.06.2026