Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI 050.04431/2024 16.10.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.06007/2025 15.10.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.05243/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09296/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09035/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09306/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06128/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07235/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09318/2025 15.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08829/2025 15.10.2025