Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRSS 034.04990/2025 01.10.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.04985/2025 01.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07348/2025 01.10.2025
Declaração Anual do PGRS 033.06793/2025 01.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08737/2025 01.10.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.08824/2025 01.10.2025
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.00099/2024 01.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08713/2025 01.10.2025
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.02324/2025 01.10.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.07853/2024 01.10.2025