Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.04082/2025 23.06.2025
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.01478/2025 23.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01947/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04429/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02613/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03985/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04405/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04614/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04893/2025 18.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03876/2025 18.06.2025