Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Regularização - Declaratória	093.01007/2026	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05600/2025	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05058/2026	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.05035/2026	20.05.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo	094.04923/2026	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.03750/2026	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.08051/2025	20.05.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento	041.04525/2026	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.07542/2025	20.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.08106/2025	20.05.2026