Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10388/2025 28.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04288/2026 28.04.2026
Consulta de Viabilidade para Instalação de Parklet 113.04294/2026 28.04.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.09668/2025 28.04.2026
Alvará de Localização e Funcionamento para Autônomo 062.03928/2026 28.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11537/2025 28.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09971/2025 28.04.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03995/2025 28.04.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.01608/2026 28.04.2026
Declaração Anual do PGRSS 034.01700/2026 28.04.2026