Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02636/2026 07.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01184/2026 07.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03360/2026 07.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03315/2026 07.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.01915/2026 07.04.2026
Levantamento para regularização - uso residencial multifamiliar, misto e não residencial 052.04333/2025 07.04.2026
Licença de implantação de estação rádio-base 017.09062/2025 07.04.2026
Licença de implantação de estação rádio-base 017.08720/2025 07.04.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.03938/2025 07.04.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.02491/2026 07.04.2026