Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02568/2026 06.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03053/2026 06.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09461/2025 06.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11175/2025 06.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09226/2025 06.04.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03008/2026 06.04.2026
Supressão em área particular até 10 árvores 027.01269/2026 06.04.2026
Certidão de Baixa e Habite-se 020.08858/2025 06.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.11371/2025 06.04.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01849/2026 06.04.2026