| Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil |
066.00693/2026 |
12.03.2026 |
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| Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil |
066.00692/2026 |
12.03.2026 |
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| Supressão em área particular até 10 árvores |
027.06216/2024 |
12.03.2026 |
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| Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário |
075.00128/2026 |
12.03.2026 |
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| Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica |
043.02294/2026 |
12.03.2026 |
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| Licença de implantação de estação rádio-base |
017.08987/2025 |
12.03.2026 |
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| Licença para Demolição |
014.11035/2025 |
12.03.2026 |
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| Anuência à obtenção ou alteração do alvará de localização e funcionamento e cessão de uso para áreas privadas Vinculo opcional |
104.02249/2026 |
12.03.2026 |
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| Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II |
032.09675/2025 |
12.03.2026 |
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| Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC |
031.02215/2026 |
12.03.2026 |
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