Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração Anual do PGRS 033.02486/2025 15.07.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.00948/2025 15.07.2025
EIV - Orientações ou dispensa com emissão de DEI 050.04218/2025 15.07.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.06323/2024 15.07.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.04343/2025 15.07.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.01984/2025 15.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05634/2025 15.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05843/2025 15.07.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05897/2025 15.07.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.03484/2025 15.07.2025