Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Metragem 007.05527/2025 28.08.2025
Comunicado de início de obra 012.01537/2025 28.08.2025
Comunicado de início de obra 012.01122/2025 28.08.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.05547/2025 27.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07326/2025 27.08.2025
Certidão de Número 037.03918/2025 27.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07324/2025 27.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07360/2025 27.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07367/2025 27.08.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05238/2025 27.08.2025