Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00422/2025 11.02.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00687/2025 11.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01025/2025 11.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.01020/2025 11.02.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07754/2024 11.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00617/2025 11.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00859/2025 11.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00899/2025 11.02.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07745/2024 11.02.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07743/2024 11.02.2025