Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00343/2025 06.02.2025
Licença para Demolição 014.06541/2024 06.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00313/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00616/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00520/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00813/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00339/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00645/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00688/2025 05.02.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00679/2025 05.02.2025