Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09979/2025 08.12.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.10557/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08127/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10351/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08708/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11080/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09498/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10933/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11244/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11163/2025 08.12.2025