Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02601/2026 24.03.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02576/2026 24.03.2026
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.11713/2025 24.03.2026
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01990/2026 24.03.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.01964/2026 24.03.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.06944/2025 24.03.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02677/2026 24.03.2026
Modificação de parcelamento do solo 047.11079/2025 24.03.2026
Solicitação de emissão de Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso / DEI-C 100.01221/2026 24.03.2026
Análise de Projeto Arquitetônico - Sanitário 075.11814/2025 23.03.2026