Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.07269/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06328/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03521/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06698/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06813/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06713/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06507/2024 16.12.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06788/2024 16.12.2024
Comunicado de início de obra 012.06475/2024 16.12.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07376/2024 16.12.2024