Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05423/2025 02.07.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04168/2025 02.07.2025
Comunicado de início de obra 012.05056/2025 02.07.2025
Certidão de Número 037.04150/2025 02.07.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.06158/2024 02.07.2025
Declaração Anual do PGRS 033.02718/2025 02.07.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.00189/2025 02.07.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.00878/2025 02.07.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.04724/2025 02.07.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.03140/2025 02.07.2025