Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.03718/2025 09.06.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.03062/2025 09.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.06456/2024 06.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04629/2025 06.06.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04473/2025 06.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02134/2024 06.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02657/2024 06.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00557/2025 06.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07539/2024 06.06.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03081/2025 06.06.2025