Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.06257/2024 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06110/2024 07.03.2025
Licença para Demolição 014.05326/2024 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00029/2025 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.06963/2024 07.03.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00969/2025 07.03.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.07130/2024 07.03.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00626/2025 06.03.2025
Declaração Anual do PGRSS 034.02523/2024 06.03.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.07178/2024 06.03.2025