Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.00242/2025 28.01.2025
Aprovação Inicial - Unifamiliar 016.02280/2023 28.01.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00016/2025 27.01.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00299/2025 27.01.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.03692/2024 27.01.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde - PGRSS 030.03205/2024 27.01.2025
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.03481/2024 27.01.2025
Certidão de Baixa e Habite-se com as built 021.01716/2024 24.01.2025
Aprovação Inicial - Multifamiliar, misto e não residencial 018.06528/2024 24.01.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00039/2025 24.01.2025