Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.10381/2025 19.11.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.04155/2025 19.11.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04582/2025 19.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08489/2025 19.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04498/2025 19.11.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06928/2025 19.11.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.08033/2025 19.11.2025
Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento - MEI 045.10019/2025 19.11.2025
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.09249/2025 19.11.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.09491/2025 19.11.2025