Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05966/2026 08.06.2026
Levantamento para regularização - residencial unifamiliar 046.00103/2026 08.06.2026
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico 096.04960/2026 08.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05871/2026 08.06.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05457/2026 08.06.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.11753/2025 08.06.2026
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.02715/2026 08.06.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.01040/2026 08.06.2026
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00992/2026 08.06.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04163/2026 08.06.2026