Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS 029.01052/2023 15.04.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01478/2024 15.04.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00137/2024 15.04.2024
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.01228/2024 15.04.2024
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.01207/2024 15.04.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.00420/2024 12.04.2024
Licença de implantação de estação rádio-base 017.00863/2023 12.04.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.02708/2023 12.04.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01493/2024 12.04.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.00218/2024 12.04.2024