Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Certidão de Baixa e Habite-se 020.03532/2024 25.09.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.01912/2024 25.09.2024
Licença para reforma 015.02791/2024 25.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04399/2024 25.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.03544/2024 25.09.2024
Licença para Demolição 014.02724/2024 25.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.02770/2024 25.09.2024
Certidão de demolição 013.03868/2024 25.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04377/2024 25.09.2024
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04644/2024 25.09.2024