Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01465/2024 10.04.2024
Licença para Demolição 014.00507/2024 10.04.2024
Licença para Demolição 014.00687/2024 10.04.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.01439/2024 10.04.2024
Certidão de Baixa e Habite-se 020.00135/2024 10.04.2024
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.02815/2023 10.04.2024
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.00616/2024 10.04.2024
Comunicado de início de obra 012.01085/2024 10.04.2024
Comunicado de início de obra 012.00085/2024 10.04.2024
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.00239/2024 10.04.2024