Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.09372/2026 25.09.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.11187/2026 24.09.2026
Autorização para Utilização de Mesas e Cadeiras em Logradouro Público 102.10916/2026 24.09.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.10462/2026 24.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07499/2025 24.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11139/2025 24.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07819/2024 24.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09160/2025 24.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05509/2026 24.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10815/2025 24.09.2026