Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
SMDU - Copia digital de processo 044.05531/2026 27.05.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.04864/2026 27.05.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.02684/2026 27.05.2026
Retificação de Área 008.02923/2026 27.05.2026
Alvara de Localização Inicial, Alterações e 2ª VIA 070.04750/2026 27.05.2026
Autorização para Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada 102.04376/2026 27.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04990/2026 27.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07369/2025 27.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05262/2026 27.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05495/2026 27.05.2026