Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.11757/2025	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01320/2026	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01028/2026	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.04233/2025	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.11703/2025	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.07701/2025	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01388/2026	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01061/2026	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00670/2026	24.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01271/2026	24.02.2026