Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11370/2026 18.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11280/2026 18.09.2026
Certidão de Número 037.09810/2026 18.09.2026
Aprovação Inicial - Declaratória 089.05175/2026 18.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.10966/2026 18.09.2026
Certidão de Número 037.10546/2026 18.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico 096.04497/2026 18.09.2026
Renovação de Alvará de Construção 116.07084/2026 18.09.2026
EIV - Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Preliminares – DEI-P ou dispensa com emissão de Diretrizes para Empreendimentos de Impacto Conclusivas – DEI-C 097.09446/2026 18.09.2026
Licença de Demolição 103.10345/2026 18.09.2026