Licenças Emitidas

Tipo de processo	Protocolo	Emissão
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00574/2026	13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.10871/2025	13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.01135/2026	13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00794/2026	13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00415/2026	13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00895/2026	13.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se	020.11021/2025	13.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se	020.00142/2026	13.02.2026
Certidão de Baixa e Habite-se	020.10900/2025	13.02.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica	043.00740/2026	13.02.2026