Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05049/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05070/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05033/2026 18.05.2026
Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano 040.02573/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04137/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.04835/2026 18.05.2026
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.04996/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08952/2025 18.05.2026
Solicitação de emissão de Atestado de Cumprimento de Termo de Compromisso / DEI-C 100.02669/2026 18.05.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.05038/2026 18.05.2026