Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.08349/2026 03.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.09922/2026 03.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Mínimo 094.10530/2026 03.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.09470/2026 03.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06131/2026 03.09.2026
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08292/2026 03.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Médio, Alto ou Máximo / Específico 096.08721/2026 03.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.09980/2026 03.09.2026
Retificação de Área 008.07622/2026 03.09.2026
Autorização de Eventos de Impacto Baixo 095.10069/2026 03.09.2026