Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.07924/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08097/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08951/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08560/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09054/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07456/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07383/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08070/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09064/2025 07.10.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.06265/2025 07.10.2025