Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10015/2025 09.12.2025
Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento 041.09741/2025 09.12.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.11166/2025 09.12.2025
Poda em área particular 026.10016/2025 09.12.2025
Supressão em área particular até 10 árvores 027.10376/2025 09.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.09979/2025 08.12.2025
Declaração de Pequeno Gerador de Resíduos Sólidos Urbano Classe II 032.10557/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08127/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10351/2025 08.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.08708/2025 08.12.2025