Licenças Emitidas

Tipo de processo Protocolo Emissão Ver
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.10945/2025 05.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11112/2025 05.12.2025
Certidão de Número 037.07528/2025 05.12.2025
RIBI (Relatório de Informações Básicas do Imóvel) 006.10687/2025 05.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.00734/2025 05.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.07934/2025 05.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Obras de Construção Civil 066.03679/2025 05.12.2025
Licenciamento e Regularização Ambiental de Atividade Econômica 043.11141/2025 05.12.2025
OUC – Concepção Urbanística Inicial 084.11285/2025 05.12.2025
Certidão de Baixa e Habite-se 020.03330/2025 05.12.2025